STJ · súmula
Súmula 209 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 209 do STJ
820 decisões do STJ citam a Súmula 209 do STJ, de 1999 a 2026; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 209 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STF citam a Súmula 209 do STJ, de 2010 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 209 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 209 do STJ.
- TJPR0011914-74.2021.8.16.0173AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha2ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADAS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. NATUREZA FEDERAL DOS RECURSOS PRESERVADA AO LONGO DA CADEIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.051.792AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 28/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI N. 8.666/1993 (ART. 96, I, III E IV) E DO DECRETO-LEI N. 201/1967 (ART. 1º, I). MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO PNAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA…
- STJAREsp 2.821.651/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/09/2026administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso diante da perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60150123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJAREsp 3.249.062/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se…
- TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Edson Marcos de Mendonca1ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO EMERGÊNCIA: DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITO DE IBIAM/SC. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C ART. 327, § 2º, NA FORMA DO ART. 29) E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Ressarcimenpublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE POR CERCEAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Delcio Miranda da Rocha2ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. OPERAÇÃO METÁSTASE. PECULATO (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, § 1.º, DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. DESVIO DE VERBAS DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.028.671/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 966, INCISO V, DA LEI N. 13.105/2015. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 518/STJ). OFENSA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em Exame 1. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra agentes públicos e empresas, objetivando a condenação por atos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ressarcimepublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DA REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no AREsp 3.175.451/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO EMERGÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317 C/C ART. 327, § 2º). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO JÁ PROFERIDO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 222.157/SC. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRHC 263.083 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2026publicada em 06/08/2026penal
- STJREsp 2.213.858/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58644898 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no AREsp 2.159.706/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1199/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP 2186838/MG E RESP 2148056/SP AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA…
- STJHC 1.098.251/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58601719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.051.792/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2026penal
HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI N. 8.666/1993 (ART. 96, I, III E IV) E DO DECRETO-LEI N. 201/1967 (ART. 1º, I). MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO PNAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 209 DO STJ…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rita de Cassia Machado MagalhaesPrimeira Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 04/08/2026penal
Impetrante: Victor Hugo Costa dos Santos de Santana Paciente: Valdineia Soriano dos Santos Advogado: Dr. Victor Hugo Costa dos Santos de Santana (OAB/BA: 44.730) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/BA Processo de 1º Grau: 8011316-45.2026.8.05.0001…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Criminaljulgada em 14/04/2026publicada em 04/08/2026penal
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PREFEITO MUNICIPAL E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. PRELIMINARES REJEITADAS. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. JUÍZO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 03/08/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0800350-27.2024.8.14.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTE/APELADO: LINCOLN CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: ANDRÁ LUAN COSTA SOARES – OAB/PA 24441 APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE…
Ver no tribunalCopiar citação