STJ · súmula
Súmula 209 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 209 do STJ
820 decisões do STJ citam a Súmula 209 do STJ, de 1999 a 2026; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 209 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STF citam a Súmula 209 do STJ, de 2010 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 209 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 209 do STJ.
- STFRHC 263.083 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2026publicada em 06/08/2026penal
- STFARE 1.576.985/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 12/05/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES RELATIVOS AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E SUPOSTAS OFENSAS MERAMENTE REFLEXAS AO TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA…
- STFARE 1.571.930 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. DECLINAÇÃO PARCIAL DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STFARE 1.571.930/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025penal
- STFARE 1.522.461 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE RECURSOS PARA A SÁUDE. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. VERBAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE…
- STFRHC 260.672/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025penal
- STFRE 590.535 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 29/08/2025
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade de convênio firmado com a União. Ausência de ingresso do ente federal ou entidade equivalente na lide. Competência da justiça estadual. Negativa de…
- STFARE 1.522.461/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFARE 1.555.161/APMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2025publicada em 12/08/2025
- STFRE 590.535/RNMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025
- STFARE 1.533.745/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025
- STFHC 239.178/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/03/2024publicada em 02/04/2024penal
- STFARE 1.405.019/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/01/2024publicada em 06/02/2024penal
- STFHC 233.205/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/11/2023publicada em 04/12/2023penal
- STFRHC 222.617 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 13/02/2023publicada em 17/02/2023penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTIGO 1º, V, DO DECRETO LEI Nº 201/67 E ARTIGO 96, I E IV, DA LEI 8.666/93. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA EXAME DE QUESTÕES…
- STFRHC 222.617/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/11/2022publicada em 25/11/2022penal
- STFRE 966.925 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 09/03/2022publicada em 22/04/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Competência da Justiça Federal. 4. A mera alegação da existência de interesse da União não desloca a competência para a Justiça Federal. Necessidade de prévia manifestação do ente público federal quanto ao interesse em…
- STFHC 211.602/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2022publicada em 08/03/2022penal
- STFHC 211.602/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/02/2022publicada em 11/02/2022penal
- STFHC 209.252/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/11/2021publicada em 15/12/2021penal