Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Competência da Justiça Federal. 4. A mera alegação da existência de interesse da União não desloca a competência para a Justiça Federal. Necessidade de prévia manifestação do ente público federal quanto ao interesse em ingressar no feito. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Diante do exposto, peço vênia para divergir do relator e dar provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, determinando a remessa dos autos à origem, para o regular processamento da causa, inclusive, como salientado no voto, para examinar a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propô‐ la. É o voto. Publicado sem revisão. Aditamento ao Voto ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI ‐ Em suma, eu estou colocando, e a questão parece que na prática não vai ter muita diferença, mas ela tem consequências importantes. Segundo esses precedentes que nós já firmamos aqui, não seria um caso de declarar incompetência, mas o juiz, entendendo que o Ministério Público Federal está demandando por uma causa que não é da competência da União, ele não teria atribuição para isso, então ele seria parte ilegítima. Esse, em resumo, é o meu voto. Publicado sem revisão. Esclarecimento 29/11/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.925 CEARÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (PRESIDENTE E RELATOR): É inquestionável que, havendo interesse da União, de autarquia federal ou de empresa pública federal, cabe à Justiça Federal dizer se, na causa, há, ou não, interesse das entidades que venho de mencionar. […]
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.