STJ · súmula
Súmula 209 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 209 do STJ
820 decisões do STJ citam a Súmula 209 do STJ, de 1999 a 2026; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 209 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STF citam a Súmula 209 do STJ, de 2010 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 209 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 209 do STJ.
- STJAgRg no HC 1.051.792AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 28/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI N. 8.666/1993 (ART. 96, I, III E IV) E DO DECRETO-LEI N. 201/1967 (ART. 1º, I). MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO PNAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA…
- STJAREsp 2.821.651/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/09/2026administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso diante da perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60150123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJAREsp 3.249.062/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se…
- STJAREsp 3.028.671/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 966, INCISO V, DA LEI N. 13.105/2015. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 518/STJ). OFENSA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO…
- STJRE no AREsp 3.175.451/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.213.858/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58644898 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no AREsp 2.159.706/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1199/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP 2186838/MG E RESP 2148056/SP AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA…
- STJHC 1.098.251/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58601719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.051.792/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2026penal
HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI N. 8.666/1993 (ART. 96, I, III E IV) E DO DECRETO-LEI N. 201/1967 (ART. 1º, I). MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO PNAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 209 DO STJ…
- STJCC 222.377/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 30/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, ora suscitante, e indefiro o pedido contido na Petição de e-STJ fls. 1.621/1.633. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora…
- STJHC 1.094.837/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57953463 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 25/06/2026…
- STJAgRg no AREsp 3.175.451/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 09/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso…
- STJAgRg no CC 213.525/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 03/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DO SISTEMA S. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo…
- STJRHC 237.641/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57178153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJHC 1.091.331/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57192053 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJCC 219.542/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, suscitante. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Documento eletrônico VDA57238724 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.082.844/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do , mas concedo a ordem de ofício para habeas corpus determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, ora juízo competente, reservando- o eventual aproveitamento ou repetição das provas produzidas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 MINISTRA MARIA…
- STJAgRg no RHC 227.734/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. DESVIO DE VERBAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DE ATOS E PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJAREsp 3.175.451/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56119258 assinado…
- STJAgRg no HC 1.007.880/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/04/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS PECULATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA N. 209/STJ. 1. A controvérsia cinge-se à análise da higidez da decisão da Justiça estadual que manteve…