Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. APLICAÇÃO LEI N. 14.939/2024. RETROATIVA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial decidiu, por 2638376/MG, maioria, estender os "efeitos da Lei n. também aos 14.939/2024 recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos contra decisões monocráticas de internos/regimentais inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense". 2. Hipótese em que deve ser determinado o retorno dos autos à Segunda Turma, para que seja oportunizada à parte agravante, à luz da nova orientação estabelecida pela Corte Especial, providenciar a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos para demonstrar a tempestividade do agravo em recurso especial, mediante juntada de cópia de documento oficial. 3. Embargos de divergência providos.
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