Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. A instância ordinária não conheceu do habeas corpus por entendê-lo substitutivo de revisão criminal. Juízo da execução penal procedeu ao decote da agravante da reincidência, redimensionando a pena. Recorrente postula (i) reconhecimento da perda de objeto quanto à agravante da reincidência; (ii) aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e (iii) desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem não apreciou o mérito das teses defensivas, limitando-se a não conhecer do writ por ser sucedâneo de revisão criminal. Juízo da execução já afastou a agravante da reincidência em execução penal específica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há perda de objeto quanto ao pedido de readequação da pena pelo afastamento da agravante da reincidência já decotada na execução penal; (ii) pode o Tribunal Superior apreciar, sem prévio exame na origem, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob pena de supressão de instância; (iii) é cabível, na via estreita do habeas corpus, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas diante da necessidade de revolvimento fático-probatório; e (iv) o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada. III. Razões de decidir 5. Está caracterizada a perda de objeto quanto ao afastamento da agravante da reincidência, pois já decotada na execução penal e com a pena redimensionada, não havendo controvérsia remanescente nesse ponto. 6. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi analisada pelo Tribunal de origem; a apreciação direta pelo Tribunal Superior configuraria indevida supressão de instância e ausência de inauguração de competência. 7. A desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. 8. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado ao Tribunal Superior apreciar, sem prévio exame na origem, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de supressão de instância. 2. A desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 3. Caracteriza-se perda de objeto quanto ao afastamento da agravante da reincidência já decotada na execução penal. 4. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210; CF/1988, art. 105, I, e; Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º; CP, art. 64, I Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explicitamente indicados fora de citações.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "supressão de instância", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.