Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERICULOSIDADE DO RÉU. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DE FORTALEZA.I. CASO EM EXAME1. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFERENTE À AÇÃO PENAL Nº 0200132-52.2022.8.06.0069, EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ, EM FACE DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A SUSPEITA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI PELO TEMOR EXISTENTE NA COMARCA APTO COMPROMETER A ISENÇÃO NECESSÁRIA A UM JULGAMENTO JUSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CONTEXTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS, FORÇOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA REAL, CONCRETA E OBJETIVA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS PARA APRECIAR O CASO DE FORMA JUSTA E ISENTA, CONDIÇÃO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.4. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA COMUNGUE COM O ENTENDIMENTO MINISTERIAL DE QUE O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DESTE FEITO PARA A COMARCA SOBRALENSE SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALQUER DÚVIDA DE IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 24/2025/ENASP/TJCE, DE 23 DE MAIO DO CORRENTE ANO, QUE SOLICITA, DE FORMA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, A SUSPENSÃO DO DESLOCAMENTO DE PROCESSOS DE DESAFORAMENTO PARA DETERMINADAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO PELO PERÍODO DE 12 MESES, DENTRE ELAS A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL (COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS AO JÚRI), DETERMINA-SE O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DESAFORAMENTO DEFERIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.