Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA AO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que, para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, acerca 2. da falta de interesse processual, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos o que é inviável em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A análise do dissídio jurisprudencial apontado fica prejudicada em razão da aplicação da 3. Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões divergentes ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo interno desprovido. 4.
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