Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, verificando-se que o entendimento do STJ não destoa do Tema 793/STF, rejeito o juízo de retratação. O voto foi acolhido à unanimidade na sessão de 9 de fevereiro, oportunidade em que tal entendimento também foi acolhido no julgamento do CC n. 174.749/PR, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria. Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS; mas, não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Executivos Fiscais Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão – SC. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32158625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/04/2022 13:46:14 Código de Controle do Documento: fa014561-7f55-46e9-8f83-7fa1728c8d28
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