Usucapião 5538223-63.2018.8.09.0084

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POSSE CONTÍNUA E DE DEMONSTRAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Conforme o artigo 1.238, do Código Civil, são requisitos para a usucapião extraordinária a ocorrência de posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini e o tempo mínimo de 15 anos, sem interrupção ou oposição, sendo desnecessária comprovação de justo título, boa-fé de moradia no imóvel. 2. Cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373 do Código de Processo Civil). No caso, não foi demonstrado pela parte apelante o tempo de posse de 15 anos e o animus dominus, necessários à configuração da usucapião extraordinária, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, observada a suspensão da exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5538223-63.2018.8.09.0084 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: HELENO SEBASTIÃO NAVES E ESPÓLIO DE DIVINA MARIA HONORATO ALVES APELADA: IRONDINA RODRIGUES CARDOSO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível

Citações

• art. 1.208 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete