Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE PRÊMIO COMPLEMENTAR POR CANCELAMENTO PREMATURO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CPC, DEVIDO À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PRÊMIO COMPLEMENTAR PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ. 4. A CLÁUSULA QUE EXIGE O PAGAMENTO DE PRÊMIO COMPLEMENTAR EM CASO DE CANCELAMENTO PREMATURO É NULA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS, ADEMAIS, REVOGOU A BASE REGULATÓRIA QUE AUTORIZAVA TAL ESTIPULAÇÃO. 5. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.