Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública aposentada, à isenção do imposto de renda devido à moléstia grave, com restituição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave. III. Razões de Decidir 3. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave está prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A comprovação da doença por documentação médica idônea é suficiente, conforme as Súmulas nº 598 e 627 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave não exige laudo oficial, bastando documentação médica idônea.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.