Recurso Em Sentido Estrito 0004573-68.2023.8.12.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA – ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE – GRAVIDADE DA CONDUTA E NÃO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO E TRABALHO LÍCITO – CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 7º da Lei 12.965/2014

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete