Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 25 DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 76 TJGO. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5250770-06.2024.8.09.0051, 2ª Câmara Cível VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR) Decisão
Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para deferir a gratuidade da justiça. Tese(s) de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos mediante análise do conjunto probatório, não bastando a existência de movimentações bancárias isoladas para afastar a alegação de hipossuficiência; 2. A aferição da capacidade econômica da parte deve considerar sua situação financeira global e o impacto das custas processuais sobre o acesso à jurisdição; 3. A gratuidade da justiça pode ser revogada caso seja posteriormente comprovada alteração da situação financeira do beneficiário. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 932, V, "a".
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6ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Fernando Ribeiro Montefusco
Composição: Fernando Ribeiro Montefusco (presidente).
Secretaria: Secretaria — Fabiana Mendonça Fraissat
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.