Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de Documento eletrônico VDA38813228 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/10/2023 20:33:57 Código de Controle do Documento: 7e067c65-8a36-496a-a181-eb8a21f940e2 disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Oficie-se ao Ministério Público Federal para conhecimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38813228 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/10/2023 20:33:57 Código de Controle do Documento: 7e067c65-8a36-496a-a181-eb8a21f940e2
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