EDcl no RHC 171.517

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ORAL. FUNDAMENTOS NÃO REDUZIDOS A TERMO. ACRÉSCIMO DE JUSTIFICATIVAS PELO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2. In casu, o acórdão embargado é explícito e inequívoco ao consignar que “Não é admissível o decreto de segregação preventiva proferido oralmente, na assentada de custódia, cujo conteúdo se encontra registrado apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem que os fundamentos que lhe deram ensejo sejam consignados em ata (ou degravados), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução n. 213/2015 do CNJ”. Nesse sentido: AgRg no HC n. 765.867/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/9/2022. 3. As razões do Tribunal a quo, tendentes a justificar a cautela máxima, não se prestam a suprir a ausente motivação do Juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do réu. Precedentes. 4. Ainda que não esteja pacificada a jurisprudência da Corte a respeito de determinado tema, o recurso eleito não é a via adequada para a análise do dissenso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Órgão julgador e gabinete