Apelação Cível 0801290-63.2021.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – APESAR DE CONSTAR NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO NÚMERO INEXISTENTE, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – VALIDADE DO ATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independente de assinatura de recebimento pelo próprio destinatário (§ 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014). II- No caso, restou comprovada a tentativa de notificação do devedor no endereço informado no contrato de financiamento, contudo, a numeração é inexistente, sendo, assim, válido o ato intimatório. Corrobora-se com referida conclusão o fato de que o Réu foi intimado, por oficial de justiça, para apresentar contrarrazões no mesmo endereço mencionado no contrato e para onde também foi endereçada a notificação. III- Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento do recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete