Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Pretensão de servidor público temporário de condenação do Estado ao pagamento de FGTS. Sucessivas prorrogações do contrato temporário desde 2007 que afastam os requisitos do Tema nº 612 do STF (RE nº 658.026/MG). Inexistência de prazo determinado e situação excepcional. Desvirtuamento do contrato temporário. FGTS devido conforme Tema nº 916 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.