Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DE R$ 5.658,30 E R$ 11.238,78 – ALEGAÇÃO DE QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO SEM COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em julgamento, não se verifica o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois segundo extrato bancário acostado aos autos principais, percebe-se que o agravante recebeu os valores de R$ 5.658,30 e R$ 11.238,78 da Prefeitura Municipal de Inocência/MS, nos meses de setembro e novembro de 2023. 2. Nota-se que o agravante nada esclareceu acerca de tais valores, limitando-se a afirmar que aufere renda mensal de R$ 2.038,37 como motorista de aplicativo. 3. Diante desses elementos colhidos dos autos, verifica-se que o agravante não preencheu os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, de forma que deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou o pedido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.