Apelação Cível 0057180-96.2014.8.06.0112

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a nulidade da sentença extintiva e determinou a concessão de prazo para emenda à inicial, a fim de viabilizar a liquidação prévia em cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários, afastando a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a manutenção do sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ; (ii) definir se é possível a conversão do cumprimento individual de sentença coletiva em liquidação de sentença, em vez de extinguir o feito por ausência de liquidez do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A controvérsia submetida ao Tema nº 1.169 do STJ refere-se à indispensabilidade da liquidação prévia para o ajuizamento da execução individual, mas, no caso, a questão central restringe-se à possibilidade de conversão do procedimento, o que afasta a necessidade de sobrestamento. 4.Conceder oportunidade à parte exequente para emendar a inicial e promover a prévia liquidação da sentença revela-se medida que concretiza os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, ao evitar a extinção prematura do feito por vício sanável e assegurar o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Precedentes desta e.Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Agravo interno conhecido em parte e não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "A ausência de liquidez do título não autoriza a extinção do cumprimento de sentença, sendo cabível sua conversão em liquidação." _____________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível: 08926968920148060001 Fortaleza, Relator.: Desembargador GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024; e TJCE, Agravo de Instrumento: 0630513-93.2019.8.06.0000, Relator.: Desembargador JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 283 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 511 do CPC

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Órgão julgador e gabinete