Apelação Cível 4071549-22.2025.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. PERDA DE CONTROLE DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS PARA GOLPISTAS, SEGUIDA DE BANIMENTO DO PERFIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO RESTABELECIMENTO DA CONTA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, PARTE AUTORA DEIXOU DE FAZÊ-LO. JULGAMENTO CORRETAMENTE ANTECIPADO (ART. 355, I, DO CPC). DANO MORAL. PERDA DE CONTROLE DA CONTA POR CURTO PERÍODO. PARTE AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR REPRODUÇÃO DE UMA ÚNICA CONVERSA EM QUE GOLPISTAS PEDIRAM TRANSFERÊNCIA DE VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO REPUTACIONAL. DANO MATERIAL. FLUXO DE VENDA DE PERÍODO MUITO LIMITADO NÃO COMPROVA SUPOSTA PERDA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA BEM-SUCEDIDA EM APENAS UM DE SEUS TRÊS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE PARA PARTE RÉ (ART. 86, “CAPUT”, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

Citações

• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.