Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pela recorrente, visando assegurar a revalidação de diploma estrangeiro de medicina, sem submissão à Plataforma Carolina Bori, instituída pela Resolução CNE nº 01/2022 e Portaria MEC nº 1151/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a revalidação de diploma médico obtido no exterior sem submissão à Plataforma Carolina Bori, após a entrada em vigor da Resolução CNE nº 01/2022. III. Razões de decidir 3. A partir de 01.08.2022, a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros deve ser obrigatoriamente realizada por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme a Resolução CNE nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1151/2023. 4. A ausência de submissão do pedido à plataforma invalida o processo de revalidação, sendo legítimo o indeferimento pela universidade, no exercício de sua autonomia didático-científica prevista no art. 207 da CF/1988. 5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 599, reconheceu a legitimidade de as universidades estabelecerem normas próprias para disciplinar o processo de revalidação, inclusive mediante processo seletivo. IV. Dispositivo 6Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.