Agravo de Instrumento 5182484-39.2026.8.09.0072

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra indeferimento de retenção de honorários advocatícios nos próprios autos, em fase de cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) omissão quanto à análise da utilidade do provimento jurisdicional de mérito; e (ii) contradição na fundamentação relativa à ausência de interesse recursal, bem como se é possível a rediscussão da matéria ou a modificação do objeto recursal em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A decisão embargada analisou o interesse recursal à luz do binômio necessidade-utilidade, concluindo pela perda superveniente da utilidade do provimento jurisdicional. 5. A utilidade do pedido de retenção de honorários estava condicionada à existência de valores ainda em pagamento, o que não subsiste diante do exaurimento da obrigação, tornando inócua a prestação jurisdicional pretendida. 6. A alegação de omissão não se verifica, pois a análise da utilidade abrangeu tanto o pedido liminar quanto o mérito recursal. 7. Não há contradição interna no julgado, mas inconformismo da parte com a conclusão adotada. 8. A alteração do pedido, de retenção para execução de honorários, configura inovação recursal inadmissível em embargos de declaração. 9. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 2. A perda superveniente da utilidade do provimento jurisdicional afasta o interesse recursal. 3. É inadmissível a inovação do objeto recursal em sede de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, § 2º. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov.22) opostos por GUIDO RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, em face da decisão unipessoalmente proferida no movimento n.º 14, cuja emenda passo a transcrever:

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete