Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
TRÂNSITO. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multas, ao fundamento de preclusão administrativa da discussão sobre autoria. Prazo do art. 257, §7º, do CTB tem natureza exclusivamente administrativa e não impede a discussão judicial da autoria da infração, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Conjunto probatório composto por confissão detalhada em contestação, mensagens de WhatsApp contemporâneas aos fatos e conduta processual da corré compatível com reconhecimento de responsabilidade, suficiente para comprovar que a corré era a condutora do veículo nas infrações discutidas, superando a mera declaração unilateral repudiada pela jurisprudência. Dano moral. Ausência de dever legal de autoindicação do condutor pelo proprietário e de suspensão da CNH do recorrente. Transtornos que não ultrapassam o mero aborrecimento decorrente de desentendimento entre ex-cônjuges. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.