Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE (SP), o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida nos autos da . Execução Fiscal n. 0004475-51.2013.4.03.6134 Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos envolvidos e a remessa dos autos ao Juízo declarado competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de março de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA54638347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/03/2026 09:10:39 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2026. Código de Controle do Documento: 3aba5557-158c-4e0b-a839-ac69beda833e
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