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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DE RECIFE - PE.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DE RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos dapessoajurídicasuscitantee constrição dos seus patrimônios relacionados à execução nº 0013704-31.2013.8.19.0031movido porCHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARICÁ - RJrelativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito. Intimem-se.
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O STJ CC 179.787 é citado por 563 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa