Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA OUTRA DIVERSA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO BOLSISTA PROUNI QUE CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DE BOLSA, ENTRE INSTITUIÇÕES DISTINTAS, AO ACORDO ENTRE AS INSTITUIÇÕES, ÀS NORMAS DE CARÁTER INTERNO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BOLSISTA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - INFORMAÇÕES CLARAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO A NECESSIDADE DE AGUARDAR O PERÍODO DAS INSCRIÇÕES NO PROUNI, E, QUANDO DE SUA ABERTURA, A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA ALUNOS TRANSFERIDOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO - DECLARAÇÃO DE VAGA QUE FOI EMITIDA IMAGINANDO QUE O AUTOR ESTAVA SE TRANSFERINDO DE ESTÁCIO DE SÁ PARA ESTÁCIO DE SÁ – CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DISSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O AUTOR ESTAVA SE TRANSFERINDO DE ESTÁCIO DE SÁ PARA ESTÁCIO DE SÁ – CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DISSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.