Embargos de Declaração Criminal 0200552-39.2022.8.06.0075

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS. IN DUBIO PRO REO. REGRA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, MANTENDO AS CONDENAÇÕES POR LATROCÍNIO CONSUMADO E DEMAIS DELITOS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.2. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DOS INCISOS V E VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL, ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO E FUNDAMENTANDO, DE FORMA CLARA, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO.5. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE O ÓRGÃO JULGADOR EXPONHA, DE MANEIRA COERENTE, AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO.6. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO APLICÁVEL APENAS QUANDO SUBSISTE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO DIANTE DA ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO.7. OS INCISOS V E VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO TÊM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTENTE NA HIPÓTESE.8. EVIDENCIA-SE QUE A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E A VALORAÇÃO DAS PROVAS, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9. INCIDE A SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Elton Moreira Albano (OAB: 29749/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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