Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal. Exame criminológico determinado para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. Impossibilidade. Crime anterior à Lei 14.843/2024. Constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP reconhecida pelo Órgão Especial. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça e equiparado a hediondo. Reincidência. Histórico de faltas disciplinares graves e médias. Decisão fundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal. Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 439 do STJ. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.