Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TEMAS 1002. DO STF E 129 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação de ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado ao qual não pertence. É infundada a alegação de ocorrência do instituto da confusão. A Defensoria Pública, dotada de autonomia administrativa, funcional e orçamentária, não se confunde com a pessoa jurídica de direito público do Município, possuindo patrimônio e receitas próprias. A matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, que, em regime de precedentes vinculantes, firmaram o entendimento sobre o cabimento da verba honorária em tais hipóteses. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Tema 129) e pelo Supremo Tribunal Federal na AR 1.937 (Tema 1002). Estando a decisão monocrática em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica e obrigatória, inclusive desta Corte de Justiça, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.