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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (OITO VEZES) PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. ROUBOS SUCESSIVOS COMETIDOS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, COM MESMO MODO DE EXECUÇÃO E NO MESMO BAIRRO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVISÃO CONHECIDA E PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CICERO ALISSON JACÓ DO NASCIMENTO, CONDENADO À PENA DE 48 (QUARENTA E OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0202165-61.2023.8.06.0300, COM O OBJETIVO DE REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS OITO CRIMES DE ROUBO MAJORADO, COMETIDOS NOS DIAS 27 E 28 DE JUNHO DE 2023, NO PARQUE ANTÔNIO VIEIRA, EM JUAZEIRO DO NORTE/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS OITO DELITOS DE ROUBO PRATICADOS PELO REQUERENTE, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, NO MESMO LOCAL E COM SEMELHANTE MODO DE EXECUÇÃO, CONFIGURAM HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, APTA A ENSEJAR A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS, QUE SE DESTINA À REVISÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO OU ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, COM O INTUITO DE CORRIGIR POSSÍVEL ERRO JUDICIÁRIO. 4. SALIENTE-SE QUE A ANÁLISE DA PENA EM REVISÃO CRIMINAL É ADMITIDA DE FORMA EXCEPCIONAL, JUSTIFICÁVEL DIANTE DA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DA HIPÓTESE LEGAL DO ART. 621, III, DO CPP. DESSA FORMA, MERECE CONHECIMENTO A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, HAJA VISTA QUE A APESAR DE A MATÉRIA ATINENTE À DOSIMETRIA DA PENA JÁ TER SIDO DISCUTIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXISTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE ENSEJA O SEU CONHECIMENTO E A SUA MODIFICAÇÃO.5. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS: PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, BEM COMO UNIDADE DE DESÍGNIOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E DA TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA.6. RESTOU DEMONSTRADO QUE OS OITO CRIMES OCORRERAM DE FORMA SEQUENCIAL, ENTRE OS DIAS 27 E 28 DE JUNHO DE 2023, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM BAIRRO ESPECÍFICO E NO PERÍODO MATUTINO, EVIDENCIANDO SIMILITUDE NO MODUS OPERANDI.7. TAMBÉM SE COMPROVOU A UNIDADE DE DESÍGNIOS, UMA VEZ QUE A MOTOCICLETA ROUBADA NO PRIMEIRO DELITO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS SUBSEQUENTES, NO DIA SEGUINTE, CONSTITUINDO DESDOBRAMENTO DE UMA MESMA EMPREITADA CRIMINOSA.8. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS HIPÓTESES DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO, DEVENDO PREVALECER O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO O NÚMERO TOTAL DE CRIMES COMETIDOS.9. COM BASE NO NÚMERO DE DELITOS (OITO), APLICA-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE AUMENTO, CONFORME DOUTRINA ESPECIALIZADA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, RESULTANDO NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 11 (ONZE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.10. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. REVISÃO CONHECIDA E PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1) A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA REDIMENSIONAR PENA QUANDO DEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA, ESPECIALMENTE SE PRESENTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO CONSIDERADA. 2) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EXIGE PLURALIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS SOB CONDIÇÕES OBJETIVAS SEMELHANTES E COM UNIDADE DE DESÍGNIOS. 3) VERIFICADA A CONTINUIDADE DELITIVA, DEVE-SE APLICAR APENAS A EXASPERAÇÃO PREVISTA NO ART. 71 DO CP, EM SUBSTITUIÇÃO AO CONCURSO MATERIAL, VEDADA A CUMULAÇÃO COM O CONCURSO FORMAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CP, ART. 71; CPP, ART. 621, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 110002, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 09.12.2014; STJ, AGRG NO RESP 1666714/SC, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 12.12.2017; STJ, HC 470750/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 05.02.2019; TJ-CE, APR 0180990-82.2016.8.06.0001, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, J. 24.09.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0625359-84.2025.8.06.0000, INTERPOSTA POR CICERO ALISSON JACÓ DO NASCIMENTO,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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