Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA PETRÓLEO. INDENIZAÇÃO E FONTE DE CUSTEIO. PORTARIA ANP. RESOLUÇÃO CIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. OFENSA REFLEXA. ATOS INFRALEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO DA MEDIDA DO DECAIMENTO DAS PARTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. . HONORÁRIOS RECURSAIS. SÚMULA N. 7/STJ DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO. 1. O cerne da controvérsia foi dirimido pela Corte de origem à luz de interpretação de normativos infralegais, as Portarias n. 83/2000 e da ANP e Resolução CIMA n. que não se 301/2001 10/1999, enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o III, , da CF, ficando inviável sua apreciação em recurso art. 105, a especial. 2. A aferição da medida de decaimento de cada parte demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito da insurgência especial. Incidência da . Súmula n. 7/STJ 3. Na hipótese, a majoração da verba sucumbencial não configura medida desproporcional, mas ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. 4. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.