Apelação Cível 3001106-14.2025.8.06.0070

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. RUBRICA "BX.ANT.FIN/EMP". BAIXA ANTECIPADA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega descontos indevidos em conta bancária sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", sustentando ausência de contratação e pleiteando restituição em dobro e compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Analisar se os lançamentos identificados como "BX.ANT.FIN/EMP" configuram cobrança indevida de tarifas bancárias sem autorização do consumidor e verificar se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais diante da alegada inexistência de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença ao questionar a suficiência dos extratos e a ausência de inversão do ônus da prova. 4.Os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à baixa antecipada de financiamento/empréstimo, consistindo em operação contábil de liquidação de contratos anteriores no contexto de refinanciamento, e não em tarifa bancária. 5.A instituição financeira comprova a regularidade das contratações por meio de registros de rastreabilidade digital, incluindo acessos ao aplicativo, validação por token e etapas de simulação e efetivação, aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 6.A contratação eletrônica possui validade jurídica, sendo desnecessária a assinatura física quando comprovados mecanismos seguros de autenticação e a efetiva realização da operação. 7.Os extratos bancários evidenciam a liberação de novos créditos ao autor, com simultânea quitação de dívidas anteriores, revelando a dinâmica típica de refinanciamento e o benefício econômico auferido pelo correntista. 8.A alegação de cobrança indevida mostra-se incompatível com o conjunto probatório, que afasta a ocorrência de ilícito e demonstra o exercício regular de direito pela instituição financeira. 9.Inexiste fundamento para repetição de indébito, pois não há pagamento indevido nem violação à boa-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10.Afasta-se o dano moral, diante da ausência de conduta ilícita e da regularidade das operações realizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recuso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Teses de julgamento: "1. Lançamentos identificados como "BX.ANT.FIN/EMP" configuram baixa antecipada de financiamento/empréstimo, e não cobrança de tarifa bancária. 2. A contratação de operações bancárias por meio digital é válida quando demonstrada por registros técnicos de autenticação e rastreabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 373, II; CDC, arts. 14, § 3º, I, e 42, parágrafo único; CC, arts. 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0203999-97.2024.8.06.0064, Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 23.10.2025; Apelação Cível nº 0201579-04.2024.8.06.0070, Rel. Desa Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 29.01.2026. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Recuso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete