Apelação Cível 0050123-63.2021.8.06.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS E AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. DÍVIDA JÁ PRESCRITA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DANOS MORAIS NÃO VISUALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar eventual desacerto em sentença que reconheceu a existência de dívida pendente entre as partes e não condenou a apelada em indenização a título de danos morais. 2. No caso dos autos, o juízo singular entendeu pela existência da dívida discutida porque o autor falhou em efetuar a mínima prova do seu direito, ao passo em que a requerida demonstrou por meio de extratos e faturas a existência de contrato de prestação de serviço entre as presentes partes. 3. Todavia, apesar da existência do débito, constitui-se como dívida prescrita, sendo vedado o seu registro ou cobrança em qualquer meio, conforme garantia estabelecida no art. art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, sendo válido prosperar o pleito de declaração de inexigibilidade da dívida. 4. Por fim, entende-se que a mera cobrança de dívida em meio extrajudicial (Serasa Limpa Nome) não enseja a consumação de danos morais, não merecendo prosperar o pleito de reparação pelo prejuízo supostamente sofrido. Precedentes desta Corte de Justiça, em casos análogos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza,data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 43 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete