Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DOLO. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedente. 2. Na hipótese, tendo em vista o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, afastar o dolo da conduta demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. As razões recursais estão dissociadas da motivação que justificou a fixação do regime prisional fechado, baseada na reincidência e nas circunstâncias judiciais, razão pela qual, incide à espécie, por analogia, o entendimento solidificado na Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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