Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em mandado de segurança, no qual se discutia o direito à revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, com tramitação simplificada e desvinculada da Plataforma Carolina Bori. 2. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da documentação que comprovaria o alegado direito à tramitação simplificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentação tida como essencial para comprovação do direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma, fora da Plataforma Carolina Bori. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 5. O julgado enfrentou adequadamente os fundamentos da impetração, apontando que, desde 01.08.2022, os pedidos de revalidação devem ser processados exclusivamente via Plataforma Carolina Bori (Portaria nº 1151/2023, art. 43, § 2º). 6. Os documentos mencionados não afastam a obrigatoriedade da utilização da referida plataforma, tampouco demonstram direito líquido e certo à tramitação alternativa. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco constituem meio adequado para modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O
Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.