Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES JÁ SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL. NOVO PEDIDO NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ VERIFICADO. ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. 1. As alegações defensivas já foram submetidas a este Tribunal, e rechaçadas ante o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, novo agravo regimental em habeas corpus não merece conhecimento. 2. Se a desconstituição do entendimento do Tribunal de origem esbarra na Súmula n. 7/STJ, também não pode ser realizada pela via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3. Agravo regimental improvido.
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