AREsp 2.610.882/AM

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N249 N249 AREsp 2610882 Documento 2024/0074407-1 Página 1 Documento eletrônico VDA41780945 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 16:34:01 Código de Controle do Documento: 1f1e5873-3e3c-4c46-a723-30574422df6c Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2610882 Documento 2024/0074407-1 Página 2 Documento eletrônico VDA41780945 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 16:34:01 Código de Controle do Documento: 1f1e5873-3e3c-4c46-a723-30574422df6c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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