Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INFLUÊNCIA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PEDIDO DEFERIDO.I. CASO EM EXAMEDESAFORAMENTO DE JULGAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESLOCAMENTO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ACARAÚ PARA A COMARCA DE FORTALEZA, EM AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, SOB O FUNDAMENTO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NA REGIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP PARA O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. III. RAZÕES DE DECIDIRO DESAFORAMENTO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE POSSAM COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, A SEGURANÇA DO ACUSADO OU A ORDEM PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 427 DO CPP. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS, MEDIANTE DENOMINADO "TRIBUNAL DO CRIME", CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR TEMOR NA COMUNIDADE LOCAL E INFLUENCIAR A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA MAGISTRADA RESPONSÁVEL PELO FEITO REFORÇA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AUTORIZAM A FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, SENDO SUFICIENTE, PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À INDEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO. O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA ASSEGURA MELHORES CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO IMPARCIAL, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, POR CONSTITUIR HIPÓTESE LEGAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO DE DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU RISCO À ORDEM PÚBLICA. 2. A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E O TEMOR DE REPRESÁLIAS À COMUNIDADE LOCAL CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA OUTRA COMARCA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 427; CP, ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0000208-34.2026.8.06.0000, TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0000193-65.2026.8.06.0000 E TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0000217-93.2026.8.06.0000. . - Advs: Ministério Público Estadual - João Olivardo Mendes (OAB: 11504/CE)
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.