Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Acidentária – Reexame necessário – Condenação ao pagamento de auxílio-doença, com termo inicial fixado em 27.12.2023 e duração judicial pelo prazo de cento e vinte dias (contados da data da efetiva implantação do benefício), passível de manutenção mediante reavaliações da autarquia – Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC – Excepcionalidade do caso – Recurso oficial não conhecido. Acidentária – Consectários da condenação – Pretensão recursal a alteração do prazo judicial de duração do benefício – Decisão que, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, estabelece duração de cento e vinte dias diante da impossibilidade, conforme prova técnica oficial, de estimativa para a alta médica do obreiro – Sentença mantida. Não conheço do recurso oficial e nego provimento à apelação do autor.
000 salários mínimos previstos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC – Excepcionalidade do caso – Recurso oficial não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
16ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Luiz Alberto de Lorenzi
Composição: Luiz Alberto de Lorenzi (presidente); João Antunes dos Santos Neto; João Negrini Filho; Luiz Felipe Nogueira Júnior; Nazir David Milano Filho; José Tadeu Picolo Zanoni (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Tadeu Picolo Zanoni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.