Habeas Corpus Criminal 0622019-35.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 171 E 288 DO CPB. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SÚMULA Nº 7 DO TJCE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA JUSTA CAUSA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTES DENUNCIADOS PELAS SUPOSTAS PRÁTICAS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. BUSCA-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, IMPUTADO AOS PACIENTES.III - RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, RESSALTA-SE O PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SÓ ADMITIDA QUANDO RESTAR PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJCE AO PRESENTE CASO.4. NÃO SE EXIGE, NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COGNIÇÃO E AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA OU A APRECIAÇÃO EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA VALIDADE FORMAL DA PEÇA E A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.5. EM ANÁLISE À PEÇA DE FLS. 152/156 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APONTA A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E O ROL DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE ESTAR INSTRUÍDA COM PROVAS DOCUMENTAIS, SENDO, ASSIM, POSSÍVEL VERIFICAR A IMPUTAÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS TÍPICOS E OS INDÍCIOS DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELOS PACIENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. ADEMAIS, A ANÁLISE EXAURIENTE DA PROVA PARA VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ANÁLISE DO MÉRITO, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIÁ-LA NA VIA ESTREITA DESTE WRIT, MAS APENAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.7. DESSE MODO, É DESACONSELHADA A PREMATURA INTERVENÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE TRANCAR A AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AINDA MAIS QUANDO SE VERIFICA DOS AUTOS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE NO DELITO.IV - DISPOSITIVO8. ORDEM NÃO CONHECIDA. . - Advs: Rafael Ribeiro Meireles (OAB: 45129/CE) - Francisco de Assis Farias Gomes Junior (OAB: 25996/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 41 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete