Embargos de Declaração Cível 1423331-16.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO ANALISADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – VISLUMBRADA – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, no caso, omissão quanto à preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A questão referente a nulidade de redirecionamento da execução em face da embargada, diante da ocorrência de decisão surpresa, acolhida por este Colegiado, mediante voto deste Relator, foi apontada na impugnação ao cumprimento de sentença nos autos originários, impugnação essa que ainda não foi analisada pelo juízo a quo. A insurgência apresentada no recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecida, eis que tal matéria não foi objeto de julgamento pelo magistrado singular, portanto o exame por este Colegiado configuraria supressão de instância, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de acolher a preliminar contrarrecursal do agravo de instrumento nº 1423331-16.2023.8.12.0000, não conhecendo do recurso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete