CC 209.280/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande - SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Documento eletrônico VDA44434426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 14/11/2024 18:12:49 Código de Controle do Documento: 35798699-6425-4704-8410-c7967a8669a5 Relator Documento eletrônico VDA44434426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 14/11/2024 18:12:49 Código de Controle do Documento: 35798699-6425-4704-8410-c7967a8669a5

Citações

• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 42 da Lei 5.010/1966

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 209.280 é citado por 38 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 179542 · 10/09/2021
• STJ CC 127561 · 20/03/2015
• STJ CC 131298 · 17/12/2013
• STJ CC 125261 · 11/03/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
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• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema

Gabinete do relator