Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPONIBILIDADE INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público contra sentença que reconheceu a ilegalidade de sua colocação em disponibilidade e condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de considerar o período de afastamento como de efetivo exercício para fins funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na pretensão de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais, em razão do afastamento indevido do servidor por meio de ato administrativo ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença analisou adequadamente a controvérsia e merece confirmação por seus próprios fundamentos, adotados como razões de decidir, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo-se a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, todos devidamente comprovados nos autos. 3. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. 4. A parte recorrente não apresentou elementos novos capazes de justificar a revisão do montante indenizatório fixado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.