Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. FICA RECHAÇADO O SEGUNDO FUNDAMENTO (NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL), POR NÃO RESTAR EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 24/06/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DENÚNCIA RECEBIDA EM 21/07/2025 (ID. 510259503), E A RESPOSTA FOI APRESENTADA EM 31/07/2025 (ID. 512364095). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OCORREU EM 27/08/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES (ID. 516829369). DECISÃO PROFERIDA EM 10/11/2025, NA QUAL JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR ENTENDER QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM SUA DECRETAÇÃO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR NA VÍTIMA, COM O OBJETIVO DE APURAR A EXATA EXTENSÃO DAS LESÕES (ID. 523858145). DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 4 -
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.