Agravo de Instrumento 0625414-69.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. NO CASO, A RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SUAS DESPESAS SUPERAM SUAS RECEITAS, TRATANDO-SE DE UMA ESCOLA INFANTIL SEM MAIORES ESTRUTURAS E SEM RESERVAS FINANCEIRAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A BALIZA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Infantil Tia Neuma S/S Ltda ME contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos do processo originário, sob o fundamento de que a documentação apresentada não evidenciava incapacidade financeira suficiente para justificar a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se a parte agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como os artigos 98 e 99 do CPC, é assegurada a gratuidade da justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Diferentemente do que ocorre com pessoas naturais, a presunção de insuficiência não é aplicável às pessoas jurídicas, sendo necessária a demonstração concreta de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. No caso, a documentação acostada aos autos (balancetes contábeis, redução de empregados e despesas operacionais) evidencia que, embora a parte Agravante apresente receitas anuais consideráveis, estas são insuficientes para cobrir suas despesas e compromissos financeiros, resultando em saldos negativos. 5. A análise do ativo circulante e das demonstrações financeiras corroborou a alegação de hipossuficiência financeira da parte Agravante, conforme reiterado em jurisprudência deste Tribunal e do STJ. 6. Assim, ficou demonstrada a necessidade de concessão do benefício como garantia do direito fundamental de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO: 7. Conheço do recurso de Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à parte Agravante. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigos 98 e 99; Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0625129-76.2024.8.06.0000; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0625423-31.2024.8.06.0000. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para lhe DAR PROVIMENTO, reformando a decisão de origem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Conheço do recurso de Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à parte Agravante.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete