Apelação Cível 0805157-57.2023.8.10.0034

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da ré e manteve sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de denunciação caluniosa que resultou na prisão da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do contexto fático, das provas dos autos e do elemento subjetivo da denunciação caluniosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e analisou as provas relevantes, em especial o vídeo do ocorrido e o depoimento do policial que atuou na ocorrência. 4. Os elementos examinados demonstraram que a embargante iniciou a agressão física contra a embargada, em contradição com a comunicação feita à autoridade policial. Também foi consignado o arquivamento do procedimento criminal instaurado contra a embargada. 5. A pretensão da embargante busca novo exame da matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. A análise das provas relevantes afasta a alegação de omissão no acórdão.” ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 339 do CP
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete