AREsp 2.676.708/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2024. N75 N75 AREsp 2676708 Documento 2024/0229894-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42685181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/08/2024 21:46:18 Código de Controle do Documento: 7f57ab68-cd0c-40a7-9d63-6dd96eef5e75 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2676708 Documento 2024/0229894-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42685181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/08/2024 21:46:18 Código de Controle do Documento: 7f57ab68-cd0c-40a7-9d63-6dd96eef5e75

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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