Agravo de Instrumento 0626194-77.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO JÁ RECONHECIDO EM SEDE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - MERA DISCORDÂNCIA, DE FORMA SIMPLES E FRÁGIL, DA INVENTARIANTE NÃO JUSTIFICA A REMESSA DO PAUTADO CRÉDITO PARA DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 643 DO CPC - RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME: TEM-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU O PLEITO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DOS AGRAVANTES NO INVENTÁRIO DO FALECIDO RECORRIDO, DIANTE DA DISCORDÂNCIA EXPOSTA PELA INVENTARIANTE, LIMITANDO-SE À RESERVA DA QUANTIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I - SE A DISCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE IMPEDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DOS RECORRIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O CRÉDITO DOS AGRAVANTES FOI RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CONTRA A EMPRESA DO QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO. POSTERIORMENTE ESTE COLEGIADO DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, RESPONSABILIZANDO OS SÓCIOS, DENTRE ELES O FALECIDO RECORRIDO. 2) A INVENTARIANTE MANIFESTOU DISCORDÂNCIA FRÁGIL, SEM IMPUGNAÇÃO PLAUSÍVEL QUANTO AO MÉRITO DO CRÉDITO, MAS SIM INVOCANDO TESE DE QUE O FALECIDO NÃO PODERIA RESPONDER POR DÉBITO DA EMPRESA, POR SER SÓCIO MINORITÁRIO; 3) COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA, A INSURGÊNCIA DA PARTE INVENTARIANTE ESTÁ SUPERADA. LOGO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL JÁ ADMITIU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO QUANDO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL, MESMO FRENTE A UMA IMPUGNAÇÃO FRÁGIL, AFASTANDO A APLICAÇÃO IRRESTRITA DO ART 643 DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER O PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FORMULADO PELOS RECORRIDOS.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO JÁ RECONHECIDO EM SEDE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - MERA DISCORDÂNCIA, DE FORMA SIMPLES E FRÁGIL, DA INVENTARIANTE NÃO JUSTIFICA A REMESSA DO PAUTADO CRÉDITO PARA DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - NÃO APLICAÇÃO DO ART

Citações

• art. 643 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete