Agravo de Instrumento 0754225-43.2026.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 385/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CARÁTER FACULTATIVO DA OPÇÃO PELO NÚCLEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I –

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete